Informações sobre o evento

O RESPEITO À LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR nº 101 DE 2000) PARA UMA TRANSIÇÃO DE MANDATO RESPONSÁVEL

·      Terça-Feira:
03/12/2024 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

04/12/2024 - 8hs às 12hs - Módulo I - Limites Legais dos Gastos com Pessoal; Revisão Geral da Remuneração dos Servidores; A Lei Complementar Nº 101 De 04 De Maio De 2000; As Licitações e os Ajustes Firmados pela Administração Pública nos dois Últimos Quadrimestres do Mandato Eletivo - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
05/12/2024 - 8hs às 12hs - Módulo II - A Aplicação do Artigo 42 da Lei De Responsabilidade Fiscal; Consequências da Desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal; O Processo de Transição nos Governos Locais; Agentes Envolvidos na Transição de Governo; Essencialidades Sobre o Governo e a Governança Pública no Município - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
06/12/2024 - 8hs às 12hs - Módulo III - Estrutura Básica do Governo Municipal; Principais Providências para a Transição de Governo no Município; Responsabilizações e Punições: Como Evitá-Las; Aspectos Práticos da Transição nos Governos Municipais - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 890,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.