Informações sobre o evento

REGRAS DE PLENÁRIO, ATUALIZAÇÃO REGIMENTAL E O PODER LEGISLADOR NO CONTROLE PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS

·      Terça-Feira:
04/06/2024 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

05/06/2024 - 8hs às 12hs - Módulo I - Inconstitucionalidade de Lei; O Poder Fiscalizador da Câmara Municipal; Fiscalização Direta ou com Auxílio do Tribunal de Contas; O Poder Julgador da Câmara Municipal - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
06/06/2024 - 8hs às 12hs - Módulo II - Como a Câmara deve Julgar Prefeito e Vereadores?; A Força do Regimento Interno nos Julgamentos; A (Des)Aprovação das Contas do Prefeito; Princípios da Ampla Defesa e Contraditório - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
07/06/2024 - 8hs às 12hs - Módulo III - O Poder Legislador das Câmaras Municipais; Considerações Sobre o Princípio da Legalidade; Etapas de Elaboração Legislativa; Matéria Exclusiva da Câmara; Justificativa para o Projeto; Fases do Processo Legislativo - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória.

INVESTIMENTO: 

R$ 890,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduando em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.