Informações sobre o evento

ANÁLISE DA LEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE MATERIAL DOS VEREADORES

·      Terça-Feira:
03/09/2024 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

04/09/2024 - 8hs às 12hs - Módulo I - Introdução – Terceirização: Conceitos e Limites; Evolução Normativa do Instituto da Terceirização Stricto Sensu: De 1967 às Recentes Modificações; A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e o Regime de Dedicação Exclusiva de Mão de Obra; Terceirização e Legislação Estadual e Local Sobre o Tema - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
05/09/2024 - 8hs às 12hs - Módulo II - Terceirização Stricto Sensu na Administração Pública; Limites à Terceirização – A Jurisprudência Atualizada; Atividade-Meio E Atividade-Fim; Contratação Temporária; A Inviolabilidade Material do Vereador na Constituição Federal - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
06/09/2024 - 8hs às 12hs - Módulo III - Necessidade de Garantias Institucionais para a Atividade Parlamentar; Imunidade e Inviolabilidade na Constituição de 1988; Natureza Jurídica da Inviolabilidade; Limites do Poder Constituinte Estadual, Pronunciamentos do STF; Excessos Cometidos no uso da Prerrogativa Constitucional - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 890,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.