Informações sobre o evento

ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCURSO PÚBLICO: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E PLANEJAMENTO DO PROVIMENTO DE CARGOS

·      Terça-Feira:
30/09/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

01/10/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - LOA – Fundamentos Jurídicos e Estruturantes do Regimento Interno no Âmbito Legislativo Municipal; Natureza Jurídica e Eficácia Interna Corporis das Normas Regimentais; Aplicação Subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Civil no Processo Legislativo; Autonomia Normativa do Poder Legislativo Municipal: Limites e Alcance da Liberdade Regulamentar - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
02/10/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Conformidade Constitucional e Simetria Federativa na Estrutura Regimental Local; Atribuições do Poder Judiciário Frente às Normas Regimentais: Limites da Intervenção Judicial; Aspectos Sensíveis em Reformas do Regimento Interno: Pontos Críticos e Recomendações Técnicas; Competência Regimental para Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos; Mandatos da Mesa Diretora: Duração, Reeleição e Aspectos de Constitucionalidade - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
03/10/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Regulação de Impedimentos e Incompatibilidades no Exercício do Mandato Legislativo; Procedimentos e Fundamentos para Declaração de Perda do Mandato Parlamentar; Planejamento Legal e Administrativo para Realização de Concurso Público no Legislativo; Riscos e Irregularidades Comuns em Concursos Públicos: Prevenção e Boas Práticas; Limites Legais de Gastos com Pessoal e a Necessidade de Previsão Orçamentária Prévia; Dispositivos Específicos Locais e a Harmonização com o Ordenamento Jurídico Nacional - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 990,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.