Informações sobre o evento

MECANISMOS LEGISLATIVOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E JULGAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL

·      Terça-Feira:
03/06/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

04/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Fundamentos da Inconstitucionalidade de Normas no Âmbito Municipal; Atribuições Fiscalizatórias da Câmara no Controle da Administração; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária com ou sem o Tribunal de Contas; Competência Julgadora do Legislativo: Quando e como atua?; Procedimentos para Julgamento Político-Administrativo de Agentes Políticos - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento)

·      Quinta-Feira:
05/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Aplicação do Regimento Interno como Instrumento Normativo nos Julgamentos; Contas Anuais do Prefeito: Aspectos Técnicos, Políticos e Jurídicos; Garantias Processuais na Atuação Fiscalizadora: Contraditório e Ampla Defesa; Atribuições Legislativas: O que compete exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal? - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
06/06/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Legalidade Administrativa e o Papel do Legislador na Produção de Normas; Ciclo Legislativo Municipal: Etapas e Atos Formais do Processo; Proposições de Iniciativa Legislativa Privativa da Câmara; Estruturação e Fundamentação Técnica de Projetos de Lei; Fluxo do Processo Legislativo: Da Apresentação à Promulgação - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 990,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.