Informações sobre o evento

GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E O INTERESSE COLETIVO: O PAPEL DO LEGISLATIVO NA FISCALIZAÇÃO E OS LIMITES DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA

·      Terça-Feira:
29/07/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

30/07/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Gestão e Alienação de Bens Municipais: Procedimentos, Requisitos Legais e Controle Legislativo; Proteção Jurídica dos Bens Públicos: Impenhorabilidade, Imprescritibilidade e Inalienabilidade; Aquisição de Bens pela Administração Pública: Modalidades, Limites e Formalidades; Instrumentos de Afetação e Desafetação de Bens no Âmbito Municipal - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
31/07/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Servidão Administrativa e a Garantia do Interesse Público: Aplicações e Limites; Requisição Administrativa e Emergências: Fundamento Constitucional e Responsabilidade do Município; Ocupação Temporária e Uso Provisório de Bens Privados pela Administração Pública; Limitações Administrativas ao Direito de Propriedade: Natureza Jurídica e Distinções com a Desapropriação - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
01/08/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Tombamento e Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural: Competência Municipal e Reflexos na Propriedade; Desapropriação por Utilidade Pública ou Interesse Social: Fases Procedimentais, Indenização e Controle Judicial; O Papel do Legislativo na Fiscalização Patrimonial: Transparência, Eficiência e Legalidade; Tendências Contemporâneas em Governança de Ativos Públicos: Sustentabilidade, Planejamento Urbano e Regularização Fundiária - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 990,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO DO BRASIL

Agência: 3883-0

Conta Corrente: 30836-6

Palestrante: Dr. Eder Lima Palma

Advogado, Graduado em Direito pela Unisepe, Faculdade de São Lourenço-MG; Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MINAS); Pós-Graduado em Direito Eleitoral com Capacitação para o Ensino no Magistério Superior e Pós-Graduado em Planejamento e Orçamento Público. Coordenador Acadêmico da Empresa Gênesis Capacitação em Gestão Pública e Instituto Global de Administração Pública. Palestrante com mais de 500 cursos ministrados na área de Administração Pública.