Informações sobre o evento

CURSO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA CÂMARAS MUNICIPAIS

·      Terça-Feira:
25/11/2025 - 14h às 17hs - Credenciamento e entrega de materiais.

·      Quarta-Feira:

26/11/2025 - 8hs às 12hs - Módulo I - Fundamentos e Princípios da Contratação Pública; A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 para as Câmaras Municipais; Abordagem sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras normas pertinentes; Princípios (Art. 5º da Lei nº 14.133/2021): Planejamento, Transparência, Eficiência, Isonomia, Probidade e Governança. Jurisprudência (TCU/TCEs) - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Quinta-Feira:
27/11/2025 - 8hs às 12hs - Módulo II - Governança e Gestão de Riscos: Acórdãos que reforçam a necessidade de boas práticas de governança e gestão de contratações; Fase Preparatória (Planejamento) - Previsão Legal: Art. 18 ao Art. 25 da Lei nº 14.133/2021; Planejamento Anual de Contratações (PCA); Estudo Técnico Preliminar (ETP): obrigatoriedade e casos de dispensa; Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB); Estimativa de Preços e Análise de Mercado. Parecer Jurídico (Art. 53): a importância da análise prévia - 14hs às 17hs - Consultorias Individuais. (Facultativo, mediante agendamento).

·      Sexta-Feira:
28/11/2025 - 8hs às 12hs - Módulo III - Planejamento Deficiente: Acórdãos que penalizam a falta de planejamento e a ausência de ETP consistente; Segregação de Funções: Entendimentos que vedam o acúmulo de funções incompatíveis pelo mesmo agente; Considerações gerais para Contratação Direta: Dispensa de Licitação (comum em Câmaras para valores baixos Gestão e Fiscalização de Contratos; Análise da Jurisprudência dos Tribunais estaduais e do Tribunal de Contas da União - Plantão de dúvidas das 10hs às 12hs.

Entrega de certificados mediante o cumprimento de 75% da programação obrigatória

INVESTIMENTO: 

R$ 990,00 (por participante)

Dinheiro, Cheque ou Depósito Bancário

BANCO ITAÚ

Agência: 0781

Conta Corrente: 98692-2

Palestrante: Dr. Robson Soares de Souza

Advogado, Graduado em Direito pela Universidade de Alfenas - Unifenas (2004). Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM), área de concentração em Constitucionalismo e Democracia, 2013-2015. Advogado Público Efetivo do Município de São Lourenço-MG.